NFS-e Nacional para ME e EPP desde 01/11/2026: o que mudou e como se adaptar

Desde 1º de novembro de 2026, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes do Simples Nacional nos municípios que aderiram ao convênio da NFS-e Padrão Nacional passaram a emitir suas notas de serviço pelo ambiente nacional (Emissor Nacional ou API do Sefin Nacional), e não mais pelo sistema próprio da prefeitura. São Paulo é o exemplo mais visível: o sistema municipal antigo ficou apenas para consulta e notas retroativas.

Por que o governo fez essa mudança?

Antes, cada um dos mais de 5.500 municípios podia ter seu próprio layout, regras e sistema de NFS-e. Isso tornava a vida de quem presta serviço em várias cidades um pesadelo. O padrão nacional unifica:

• um único leiaute de documento (a DPS — Declaração de Prestação de Serviço — que vira NFS-e após autorização);
• uma única lista de códigos de serviço (o código de tributação nacional, cTribNac, baseado na LC 116/2003);
• um repositório nacional (ADN — Ambiente de Dados Nacional) onde todas as notas ficam disponíveis para prestador, tomador e fisco;
• a base para a Reforma Tributária, que trará IBS e CBS para dentro da nota de serviço.

Quem é afetado?

• ME e EPP do Simples Nacional estabelecidas em municípios conveniados que definiram 01/11/2026 como data de obrigatoriedade.
• MEI já emitia pelo Emissor Nacional desde 2023 — para eles nada muda.
• Empresas do Lucro Presumido e Real seguem o cronograma de cada município; muitas cidades já anunciaram a migração para 2027.

Cada prefeitura define seu cronograma. Confirme no site da sua prefeitura se a sua empresa já está obrigada.

O que muda na prática

1. Cadastro no CNC

Para emitir, a empresa precisa estar no Cadastro Nacional de Contribuintes (CNC) com a inscrição municipal informada pela prefeitura. Se a prefeitura ainda não fez esse cadastro, as emissões são recusadas (erros como E0084 ou E0120). Nesse caso, o caminho é abrir um chamado na prefeitura.

2. Novo código de serviço

O código municipal antigo dá lugar ao código de tributação nacional (6 dígitos, ex.: 01.01.01). Alguns municípios exigem também o desdobro municipal (cTribMun), como o 001 ou 002 em São Paulo. Sem ele a nota é recusada com E0312.

3. Certificado digital

Para emitir via API (como faz o EZ Notas) é necessário um certificado digital e-CNPJ A1. No portal do Emissor Nacional também é possível entrar com gov.br nível prata ou ouro.

4. Numeração nova

A numeração da NFS-e nacional recomeça; a série e o número da DPS são controlados pelo emissor. Não tente “continuar” a numeração do sistema antigo.

5. Cancelamento e substituição com regras nacionais

O cancelamento passa a ter prazo e regras uniformes, e existe o evento de substituição para corrigir uma nota. Explicamos tudo no artigo Cancelar ou substituir NFS-e.

Checklist para não ficar sem emitir

1. Confirme com a prefeitura se sua empresa já consta no CNC.
2. Revise com seu contador o código de tributação nacional (e o desdobro municipal, se houver) de cada serviço.
3. Tenha um certificado A1 válido.
4. Emita uma nota de teste em produção restrita antes de faturar clientes.
5. Atualize seus modelos de cobrança e agendamentos recorrentes com o novo código.

Como o EZ Notas ajuda

O EZ Notas já emite, consulta, cancela e substitui NFS-e pelo padrão nacional, importa automaticamente as notas recebidas do ADN e mostra o erro da prefeitura em linguagem simples quando algo é recusado. Crie sua conta e emita a primeira nota em minutos.